Câmara Responde
De acordo com o artigo número 31 da Constituição Federal, o legislador não tem nenhum poder de execução administrativa. Portanto, o vereador não pode realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do meio ambiente, do trânsito, etc. Eles podem somente auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de indicações ou requerimentos. 😉
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O #CamaraResponde é uma série de publicações com as perguntas mais frequentes relacionadas ao Poder Legislativo Municipal. Você tem alguma dúvida? Então deixa para a gente nos comentários e nos próximos posts a gente responde! 👍