CÂMARA EXPLICA - Liberdade na internet e os crimes da rede

A internet é a forma mais democrática e livre para o acesso de todos à informação e ao entretenimento, porém é preciso ter em mente que, apesar de livre, esse meio possui limites. Internet não é uma terra sem lei.

Em 2012, vídeos e imagens envolvendo a atriz Carolina Dieckmann foram vazados na rede e, a partir disso, foi sancionada a Lei N° 12.737/2012 que fez uma alteração no Código Penal Brasileiro com foco em invasão a dispositivo sem a permissão do usuário.

Em 2014, o Marco Civil da Internet foi chamado de Lei N°12.965/2014. Ele regula o uso da internet no Brasil e tem, como um dos seus princípios, garantir a liberdade de expressão, bem como a proteção à privacidade e dados pessoais. Um de seus objetivos é o direito ao acesso de todos. A lei precisa de ajustes para otimizar os processos, então há três frentes que se pode recorrer: o próprio Marco Civil da Internet, o Código Penal e o Código Civil.

Infelizmente são comuns os casos de ofensas, calúnias, difamações, racismo e estelionato na internet, mas quem comete esse tipo de crime é penalizado e irá responder na mesma intensidade da lei. No caso de injúria e difamação, por exemplo, será punido com base no Código Penal. Outro ponto a se destacar é que a responsabilização é cabível não apenas para quem cria um determinado conteúdo, mas também para quem compartilha.

Fonte: Diário do Campus PUCRS e Jornalismo VTV