Lei garante isenção de IPTU a aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo

Aposentados e pensionistas  que ganham até R$1.100 e que são donos de um único imóvel já podem requerer a isenção de IPTU em Igarassu em relação ao exercício financeiro 2021. É o que prevê a Lei Complementar n° 118/2021, que foi sancionada pela prefeita do município, Elcione Ramos (PTB), e já está em vigor. A lei complementar é de autoria do vereador Valdemir Nunes de Souza (Solidariedade), mais conhecido como Maguila, e modifica a redação do inciso II, do artigo 206, da Lei nº 2393/2001 (Código Tributário Municipal).

A isenção estabelecida na lei pode ser requerida até 31 de outubro de 2021. O cadastro imobiliário da prefeitura poderá ser consultado para comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes beneficiados com a isenção.

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