Vereadores aprovam projeto de isenção de IPTU a aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo

Na última quinta-feira (25), foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 118/2021 que estabelece a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas que ganham até R$1.100 e que são donos de um único imóvel. O projeto é de autoria do vereador Valdemir Nunes de Souza (Solidariedade) e teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Igarassu.

"O projeto tem o objetivo de fazer justiça com essa camada da sociedade que tanto contribuiu para o município e para o país", explicou Maguila na 14ª Sessão Ordinária. De acordo com ele, o papel do vereador é implementar políticas públicas que garantam aos cidadãos melhores condições de vida. "No mês de pagar o IPTU, o aposentado ou pensionista que já recebe pouco tinha que reduzir a feira ou deixar de comprar remédio para pagar o imposto", esclarece o parlamentar. De acordo com o projeto, a isenção em relação ao exercício financeiro de 2021 poderá ser requerida até 31 de outubro de 2021.

Ao usar a palavra na Casa Duarte Coelho, o vereador explicou que todos os anos apresenta esta lei, já que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos ao salário mínimo. A isenção já é concedida em Igarassu há mais de 20 anos. Em 2020, no entanto, o projeto não foi apresentado porque a lei eleitoral proíbe isenção de tributos em ano de eleição.

A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para apreciação do Poder Executivo Municipal.