3ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo
Após a 16ª sessão ordinária, os vereadores se reuniram na 3ª sessão extraordinária, nesta terça-feira (30), fora do horário regimental, para a votação dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar 119/2021:
De autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei nº 14.113/20. Aprovado por unanimidade em segunda e última votação.
- Projeto de Decreto Legislativo 003/2021:
De autoria do vereador Neinho do Povo (Podemos). Institui o dia do "ex-vereador" na Câmara Municipal de Igarassu. Aprovado por unanimidade em segunda e última votação.
- Projeto de Lei Complementar 120/21:
De autoria do Poder Executivo. Revoga a Lei Complementar nº 113/2020 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2012, que dispõe acerca da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Ao fim da sessão, a presidência convocou mais uma sessão extraordinária para a quarta-feira (31), às 9h.
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